9430544 - Tribunal da Relação do Porto

I - A divergência, em escritura pública, do valor real e do valor declarado com o fito de defraudar o fisco, não gera a nulidade do acto. II - É apenas caso de simulação relativa com os efeitos previstos no artigo 291 do Código Civil. III - A penalidade correspondente é a prevista no artigo 162 do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações.