0457/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0457/17
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Procedimento cautelar, Extinção, Intempestividade, Causa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21798
Nr Documento: SA1201705040457
Juízes: António Bento São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23f3dba235101fbd802581250055ec16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0457.17.74
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a extinção dum procedimento cautelar por extemporaneidade da dedução da causa principal se a respectiva minuta de recurso não denota que o aresto resolveu mal as «quaestiones juris» - aliás, carecidas de relevância jurídica ou social - de que se ocupou e que sobretudo se ligavam à pretensa nulidade do acto suspendendo. As questões de inconstitucionalidade não são objecto próprio dos recursos de revista.
Texto
Acordam, em sede de apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A………………………, Ld.ª, interpôs a presente revista do acórdão do TCANorte, confirmativo da pronúncia do TAF de Braga que, aplicando o disposto no art. 123º, n.º 1, al. a), do CPTA, declarou a extinção de um meio cautelar então em curso - o qual fora deduzido pela aqui recorrente contra o MAl e onde ela requerera que se suspendesse a eficácia do acto que indeferira «a renovação dos pedidos de obtenção dos alvarás de segurança privada». A recorrente pugna pela admissão da revista por três tipos de razões: porque a imediata eficácia do acto suspendendo traria prejuízos devastadores; porque o aresto aplicou o art. 123º, n.º 1, aI. a), do CPTA fora do seu condicionalismo, já que o acto suspendendo e impugnado apresenta vícios geradores de nulidade; e porque o acórdão aderiu a uma interpretação inconstitucional desse preceito ao supor que o juízo acerca da extemporaneidade da acção principal pode ser prioritariamente emitido no meio cautelar. Para além disso, a recorrente questiona o efeito da revista. Na sua contra-alegação, o MAl considerou a revista inadmissível. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). «ln casu», as instâncias limitaram-se a considerar extinto o procedimento cautelar dos autos porque a acção principal só foi instaurada vários meses após o termo do prazo legalmente previsto para o efeito (arts. 58º n.º 1, aI. b), e 123º, n.º 1, aI. a), do CPTA). A «quaestio juris» implicada no assunto - mesmo na vertente de saber se o juiz do meio cautelar pode antecipar-se ao da causa principal, dizendo logo que esta é extemporânea - carece nitidamente de relevo jurídico, por se tratar de uma minudência adjectiva que nunca suscitou dúvidas; e é falacioso atribuir-lhe uma relevância social ínvia ou indirecta - por atenção aos interesses prosseguidos no meio cautelar. Assim, a admissibilidade da revista só poderá advir da necessidade de se melhorar na aplicação do direito. Neste campo, a recorrente assinala duas fundamentais coisas: que o acórdão «sub specie» desconsiderou «que são vários vícios que apontam para a nulidade» do acto de indeferimento: e que o aresto procedeu a uma interpretação errónea e inconstitucional do art. 123º, n.º 1, al. a), do CPTA (por referência ao art. 69º, ns.º 2 e 3, do mesmo diploma). A propósito dos vícios causais da nulidade do acto suspendendo, a recorrente localizou-os no seguinte: numa preterição total do procedimento, numa grave falta de fundamentação e nas ofensas do contraditório, do direito à iniciativa económica privada, do princípio da igualdade e de outros, aliás inominados, direitos fundamentais. Ora, o TCA apreciou especificadamente essas denúncias - excepto quanto à questão da igualdade - concluindo que nenhuma delas poderá envolver a nulidade do acto. E, numa «brevis cognitio», esse juízo - que também abrangeu, «in genere», o dito problema da igualdade - afigura-se razoável e correcto, não reclamando uma qualquer reapreciação. No que respeita ao facto do juiz cautelar haver assumido «per se» a intempestividade da lide principal, não se vê que essa conduta - aparentemente realizada «secundem legem» - exija reavaliação. E, quanto às inconstitucionalidades invocadas, importa notar que elas constituem o objecto próprio de um recurso a interpor para o Tribunal Constitucional; o que logo mostra a inconveniência, muitas vezes já referida por esta formação, de admitir revistas somente por questões desse género. E, ante a inadmissibilidade da revista, fica prejudicada a questão do seu efeito. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 4 de Maio de 2017. Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – António Bento São Pedro.