O descritor "Causa" classifica 14 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 12 | 85.7% |
| TRL | 1 | 7.1% |
| TRG | 1 | 7.1% |
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