9130547 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9130547
Acórdão
Descritores: Caução, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006291
Nr Documento: RP199201149130547
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f500459388cce0908025686b006651b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130547.79
Sumário
Como do artigo 666, nºs 1 e 3, do Código de Processo Civil se vê, a ocorrência, posterior à propositura da acção, de circunstância tal que a pretensão deduzida em juízo fique desprovida de interesse ou significado, que é causa de extinção da instância, nos termos do artigo 287, alínea e), do Código de Processo Civil, por inutilidade superveniente da lide, há-de, no entanto, ter lugar antes de proferida decisão sobre a matéria da causa. No processo de caução regulado nos artigos 428 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez condenado o requerido, consoante o artigo 430, nº 1, a caucionar o valor indicado na petição, não pode essa obrigação ser objecto de nova apreciação, não podendo, por isso, ser afectada por qualquer ocorrência posterior.