0003202 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A cláusula de um contrato-promessa pela qual as partes acordam em que a não aprovação do projecto da moradia ou andar prometido vender no prazo convencionado determina a resolução do contrato- -promessa encerra uma verdadeira condição resolutiva deste. II - Do princípio da liberdade contratual resulta a possibilidade de as partes sujeitarem o contrato- -promessa de compra e venda a uma condição resolutiva. III - Resolvido o contrato-promessa com tal fundamento, tem o promitente-vendedor de devolver, apenas, o sinal recebido, com juros em caso de mora.