071408 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 071408
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Alteração do prazo, Incumprimento do contrato
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018361
Nr Documento: SJ198403150714082
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOI VII 2ED PAG197. V SERRA BMJ N112 PAG189.
M BRITO COD CIV ANOI VI PAG251. B PROENÇA RESOL CONTRAT CIV PAG138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1a0882cac2bff30802568fc003a816eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071408.57
Sumário
Não são abrangidas pela razão da exigência da forma as cláusulas como as que fixam o lugar ou o tempo do cumprimento da obrigação, pelo que no caso dos autos essa alteração de prazo podia ser feita verbalmente - artigo 221, n. 2 do Código Civil. Assim, quando a acção foi instaurada ainda a escritura de compra e venda (contrato prometido) podia ser celebrada, pois nenhuma das partes interpelara a outra para a efectivar, não havendo, por isso, mora de qualquer das partes. Deste modo não se pode declarar o Réu o único culpado pelo não cumprimento do contrato-promessa, com o reconhecimento da perda do sinal recebido, como não se pode também condenar o promitente-vendedor a dobrar o sinal.