2743/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Pires da Rosa
Processo: 2743/2002
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Taxa de justiça, Princípio da igualdade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC3030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/cc7b37436f62cf1280256c85003e944dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:2743.2002.E7
Sumário
Quando no artº 23º do C.C.Judiciais se fala em promoção de acções, tanto se fala da intervenção nelas do autor como do réu; a taxa de justiça inicial, nos termos do artº 24º nº1 do CCJ, é autoliquidada pelo autor com a apresentação da petição - al. a), pelo réu com a apresentação da oposição - al. b). Existe um princípio de igualdade de litigância das partes, que passa também pela igualdade na repartição do adiantamento dos custos da actividade processual a desenvolver pelos tribunais. Se a ré, reconvinte, viu o valor da acção subir no montante do valor da sua reconvenção e suportou a taxa de justiça inicial inerente ao valor somado das duas acções: a proposta pela autora contra si, e a que ela própria propõe contra a autora. Ora, o princípio de igualdade impõe que a autora, agora ré, suporte a diferença entre o que já pagou e o que uma acção com o novo valor exige que se pague. Adiantará essa diferença em respeito pelo comando da al. b) do nº1 do artº 24º por conta da oposição que faça à acção que contra si a ré dinamizou.