01S3178 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azambuja Fonseca
Processo: 01S3178
Acórdão
Descritores: Pensão complementar de reforma, Trabalhador de seguros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000228
Nr Documento: SJ200201160031784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf1b2608029aecb080256ccd005a43aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01S3178.39
Sumário
Não pode o STJ determinar a ampliação da matéria de facto, com elaboração de quesito, relativamente a factualismo não articulado pelas partes. Não constando da ordem de serviços emitida pela ré (no que se reporta ao cálculo da PCR) qualquer disposição que explicita ou implicitamente considere a mesma extensível a ex trabalhadores de seguros, não é legitimo concluir pela sua aplicabilidade a tais situações tão só pelo facto de se encontrar consignada na referida ordem a expressão "trabalhadores abrangidos pelo CCT", pois que, conforme se alcança das disposições constantes do CCT para a Indústria Seguradora, é diverso o cálculo das PCR (s) para os trabalhadores de seguros que o são à data da respectiva reforma e para aqueles que abandonaram a actividade seguradora antes da reforma.