I- Num seguro de grupo, não está vedado à seguradora opor ao aderente certa cláusula de exclusão do risco, por a omissão do dever de informação e esclarecimento ser exclusivamente imputável ao...

I - Na relação previdencial de reforma, existem duas espécies de direitos: o direito à reforma, como direito unitário a receber as respectivas pensões vitalícias, e os direitos que dele...

I - Não pode o STJ determinar a ampliação da matéria de facto, com elaboração de quesito, relativamente a factualismo não articulado pelas partes. II - Não constando da ordem de serviços emitida...

1) - A Cláusula 52ª, n. 17º do CCT dos Seguros de 1991, no seguimento do CCT dos Seguros de 1986, Cláusula 78ª, por ter um carácter imperativo e defender tanto os interesses dos trabalhadores como os...

I - O regime aplicável à interposição, apresentação de alegações e expedição do recurso de Revista na jurisdição laboral é, conforme se dispõe no artigo 724 do C.P.Civil, o previsto neste Código...

Ocorrendo despedimento com justa causa em 25 de Fevereiro de 1982, e reforma por invalidez em 4 de Outubro de 1985 com efeitos reportados a 25 de Agosto de 1985, e não se tratando de trabalhador de...

I - Os benefícios instituidos pelo artigo 1 do DL n. 274/74, de 18 de Dezembro, e pelo n. 1 da Portaria n. 470/90, em que se traduzem as prestações adicionais - subsídio de férias e subsídio de...

Os profissionais de seguros reformados têm direito às 13 e 14 prestações adicionais de pensão complementar de reforma como decorre de interpretação conjugada da cláusula 72, n. 1, parágrafo único do...

I - A cláusula 52, n. 2 da CCT de 1991 para o Sector de Seguros é uma cláusula em branco que recebe tudo o que vier a ser estabelecido no esquema de Segurança Social. II - O 13 e 14 meses...

I - Aos litigios emergentes de contrato individual de trabalho, celebrado em Portugal continental em 1942 e aqui executado desde então ate 1961, ano em que, por mutuo acordo, o autor foi trabalhar...