O descritor "Pensão complementar de reforma" classifica 125 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1986 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 61 | 48.8% |
| TRL | 50 | 40.0% |
| TRP | 10 | 8.0% |
| TRG | 4 | 3.2% |
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