Quando foi proferido o acórdão 9340784?

O acórdão foi proferido em 15 de março de 1993.

Acórdão TRP (1993) — Contrato de trabalho

Acórdão

9340784

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de março de 1993
Relator: Ramos Fonseca

Apelação

Contrato de trabalhoImpedimento prolongado de trabalhadorFaltas por doençaJustificação da falta

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 398/83 DE 1983/02/11 ART3 N1 ART4.

Sumário

I- Durante os primeiros 30 dias de doença o trabalhador é obrigado a comunicar à entidade patronal a sua situação de baixa e suas prorrogações, exibindo documento médico, sob pena de incorrer em faltas injustificadas.

II- Após estes 30 dias, entra em regime de suspensão do trabalho por impedimento prolongado, nada tendo a comunicar e comprovar.

III- Terminada a doença, deve retomar o serviço, sob pena de incorrer também em faltas injustificadas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)