9730868 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9730868
Acórdão
Descritores: Protecção da natureza, Direito à qualidade de vida, Providência cautelar, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018815
Nr Documento: RP199710239730868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a9ced2c6f8a8ba78025686b00670053CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730868.56
Sumário
O tribunal não tem que sindicar a escolha do sítio escolhido para a localização de um aterro sanitário ( Centro de Enterramento Técnico ) destinado a resíduos domésticos e equiparados, nem tem que optar por este ou aquele local, o que é matéria de decisão da Administração em critério político ( política do ambiente ) embora limitado pela observância do sistema legal vigente, cabendo ao tribunal apenas dizer se estão ou não verificados os pressupostos que determinarão ou não a procedência da providência cautelar requerida. Estando previstos procedimentos e técnicas na instalação e funcionamento de um aterro sanitário que pareceu respeitar as orientações das directivas comunitárias aplicáveis e não se vendo que outras normas legais nacionais sejam desrespeitadas com a instalação do aterro, não se mostra suficientemente fundado o receio de lesão do ambiente, pelo que improcede o procedimento cautelar fundamentado na inadequação do local e receio da ocorrência de danos ambientais.