1. A prática desportiva de tiro com chumbo aos pombos em voo, apesar de se proceder ao arranque prévio das penas da cauda e só depois serem lançados em voo, a morte ou a lesão física que resulta dos...

I - Decide-se revogar o despacho que determinou a prisão preventiva do arguido, com fundamento, entre outros que à prisão preventiva se reportam, na circunstância de tal medida de coacção se ter...

I - O sobreiro enquadra-se nas espécies de flora protegidas quer no plano do direito europeu, como no plano do direito interno, constituindo fundamento para a instauração de procedimento cautelar...

I - Compete aos tribunais comuns conhecer das acções em que se pede a cessação de actividade que ofende ou ameaça a personalidade física ou moral ou o direito a um ambiente sadio. II - A providência...

I - O Decreto-Lei 172/88 de 16 de Maio insere-se num conjunto de diplomas cujo objectivo foi a protecção da nossa floresta: assim, estabeleceram-se medidas de protecção ao montado de sobro (no...

I - A Portaria 26-F/80 de 9 de Janeiro encontra-se em vigor. II - A prova de que qualquer obra levada a efeito em zona de paisagem protegida pode ser autorizada ou foi autorizada cabe ao infractor,...

A descarga de resíduos e efluentes sem licença, provisória ou não, constitui sempre contra-ordenação para cuja verificação é indiferente que a arguida tenha feito à Direcção Regional do Ambiente e...

I - O tribunal não tem que sindicar a escolha do sítio escolhido para a localização de um aterro sanitário ( Centro de Enterramento Técnico ) destinado a resíduos domésticos e equiparados, nem tem...

I - O problema do ruído resultante da prática de tiro aos pratos promovida habitualmente por uma colectividade recreativa integra-se na questão relativa ao direito do ambiente, havendo a esse...

I - Sem embargo de, na Constituição da República Portuguesa - artigos 9, 66, ns.1 e 2 e 52 n.3, - e na Lei 11/87, de 7 de Abril - artigos 2, 40 n.4 e 45 -, o sistema jurídico português reconhecer o...