0004266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0004266
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Indeferimento liminar
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025727
Nr Documento: RL199904200004266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a32cf8be2103f6b8025688d0053d7a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0004266.C5
Sumário
O artª 45 da Lei uniforme sobre cheques refere que na acção por falta de pagamento pode o portador exigir as despesas do protesto, as dos avisos feitos e as outras despesas. Estas últimas serão, tendo em conta a natureza das primeiras, todas aquelas necessárias ao exercício normal do direito ao pagamento, nelas se incluindo as despesas "contabilísticas" e administrativas efectuadas com os depósitos e respectivas devoluções de cada um dos cheques, bem como, as respectivas despesas bancárias alegadas no requerimento de execução. Ao contrário, nelas não podem ser incluídas as "despesas" alegadamente pagas a título de honorários a advogado.