55/98 - Tribunal Constitucional

Falta Exposição Proc. nº 629/97 1ª Secção Rel: Cons. Ribeiro Mendes Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos autos à margem identificados, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, no essencial pelas razões constantes da exposição do relator - a que apenas respondeu a entidade recorrida, manifestando concordância com o juízo naquela formulado sobre a conformidade constitucional do art. 1º do Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro - decide o Tribunal Constitucional negar provimento ao recurso. Sem custas, por não serem devidas. Lisboa, 3 de Fevereiro de 1998 Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa Maria Fernanda Palma Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa