0073874 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0073874
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho sem prazo, Horário de trabalho, Laboração contínua, Nulidade de sentença, Falta de fundamentação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000232
Nr Documento: RP199207080073874
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIV PAG214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2c5334962604aad8025680300004cfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0073874.03
Sumário
Um trabalhador dos Telefones de Lisboa e Porto escalado, no início de cada ano, para Central telefónica onde trabalha no regime de serviço de laboração contínua tem direito à pausa especial de 60 minutos prevista na cláusula 130-C do AE/TLP publicado no BTE, 1 Série, n. 6 de 15 de Fevereiro de 1988. Quando, por determinação da entidade patronal, um mesmo trabalhador é destacado para substituir colegas numa outra Central em que vigora o regime de serviço de horário fixo, cessa aquele direito enquanto se mantiver nesta situação, por a pausa especial estar consagrada como um direito dos trabalhadores em serviço de laboração contínua. É nula, por omissão dos fundamentos de direito, de acordo com o disposto na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, a sentença que após fazer uma exposição descritiva da matéria de facto provada, limita-se a concluir que "não se verificam os elementos constitutivos do direito que a Autora se arroga".