Sumário (elaborado pela Relatora): I. Embora da lei fundamental e da lei ordinária resulte o reconhecimento dum direito de negociação colectiva das estruturas de representação colectiva de...

Impugnação da matéria de facto – Invalidade da estipulação de termo – Caducidade do contrato de trabalho – Falta de interesse em agir – Contrato de trabalho sem termo – Abandono do trabalho –...

I. Para cumprir os ónus contidos no art.º 640/1 e 2, do CPC, que têm por fim tornar inteligível a impugnação e facilitar o entendimento da perspetiva do recorrente à contra-parte e ao Tribunal ad...

O motivo justificativo consignado num contrato de trabalho a termo pelo prazo de uma ano em que se referia que “ o prazo estabelecido justifica-se pelo facto de o primeiro se encontrar numa fase de...

I - O contrato de utilização de trabalho temporário, nos termos do artigo 2º, al. e), do Decreto-Lei n.º 358/99, é o contrato de prestação de serviço celebrado entre um utilizador e uma empresa de...

I - Diversamente do que sucedia, na vigência do regime decorrente dos Decretos-Leis n.os 266/77, de 1 de Julho, 553/80, de 21 de Novembro, e 300/81, de 5 de Novembro, e do Despacho n.º 92/ME/88, do...

1. Para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1 do art. 41.º da LCCT, consideram-se trabalhadores à procura de primeiro emprego aqueles que nunca tenham sido contratados por tempo...

1. O princípio de "trabalho igual salário igual" é uma emanação do princípio geral da igualdade. 2. Só haverá violação daquele princípio quando a discriminação salarial assentar em critérios...

I - Só com adição do art.41-A do LCCT, através da Lei nº 18/01, de 3/7 é que passou a ser vedado que, por acordo, as partes pudessem transmudar um contrato de trabalho por tempo indeterminado em...

I - A lei não proibe que se celebre um contrato de trabalho a termo com um trabalhador que já estava contratado sem termo, e vice-versa. II - A subordinação jurídica que verdadeiramente distingue o...