Sumário: 1. Mesmo que não tenha sido acordado individualmente o horário de trabalho, a sua alteração unilateral pelo empregador deve cumprir os procedimentos previstos no art. 217.º n.º 2 do Código...

I. Importa verificar se um facto, mesmo com uma componente conclusiva, não tem ainda um substrato relevante para o acervo dos factos que importam para uma decisão justa. II. A retribuição base é...

Sumário: 1. Por não se tratarem de horários individualmente acordados com cada trabalhador nem terem sido fixados por regulamentação colectiva, não estavam as rés empregadoras impedidas de alterar...

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – A inversão do ónus da prova dá-se, nos termos do art. 344.º, n.º 2, do Código Civil, quando (i) a parte...

I - O Despacho n.º 06/2002-SEC/DN estabelece que o serviço fora do horário normal de trabalho na Polícia Judiciária deve ser assegurado, prioritariamente, pelas unidades de prevenção ou piquete,...

I – Uma estrutura residencial para pessoas idosas (ERPI) deve afetar adequadamente os horários dos enfermeiros que ali prestam serviço de forma a garantir a prestação de cuidados de enfermagem...

I – No caso de acordo para prestação de trabalho em regime de horário concentrado, o trabalhador cumpre o período normal de trabalho semanal, prestando a sua atividade concentradamente em apenas...

1- Não é inválido o procedimento disciplinar se a nota de culpa permite autonomizar uma adequada e suficiente descrição de factos devidamente circunstanciados, sem prejuízo da irrelevância da...

I – Se o acordo celebrado entre um Sindicato e a empresa empregadora, que estabelece premissas para a elaboração do horário de trabalho, não proíbe a empregadora de alterar o horário de trabalho...

I - O regime de adaptabilidade – de acordo com o qual o período normal de trabalho pode ser definido em termos médios, apurado num período de referência – tanto se pode aplicar a um horário de...