0250134 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0250134
Acórdão
Descritores: Prazo judicial, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034534
Nr Documento: RP200205060250134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60c4088812f73ee580256be300446c42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250134.5B
Sumário
Tendo sido concedido à parte, na audiência de 18 de Junho de 2001, um prazo de 5 dias para junção de certidão de assento de óbito e tendo este documento sido enviado para o tribunal por carta registada de 25 de Junho de 2001 - o dia 23 de Junho de 2001 foi dia de sábado -, a junção daquele documento aos autos foi requerida em tempo (artigos 144 n.2 e 150 n.2 alínea b) do Código de Processo Civil), pelo que não podia ser indeferida. Não tendo, por um lado, a decisão agravada referida em I influído no exame ou decisão da causa e, por outro, não tendo o provimento do agravo interesse para os agravantes, é negado provimento ao agravo, seguido de conhecimento da matéria de apelação (artigo 710 n.2 do Código de Processo Civil).