0086911 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A competência territorial do Tribunal determina-se, em primeira linha, pelo pedido formulado, combinado com os factos constitutivos da causa de pedir, não dependendo da procedência da acção. II - A competência territorial determinada à luz da petição inicial mantém-se mesmo para conhecer de alguma questão posta em reconvenção para a qual, se fosse deduzida autónomamente, seria territorialmente competente outro Tribunal.