0416/06 - Supremo Tribunal Administrativo

1 – Só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade. 2 – O acórdão é obscuro quando contém alguma passagem cujo sentido não se compreenda e é ambíguo quando permita interpretações diferentes.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A… vem requerer esclarecimento e reforma do acórdão de 4-1-2009. A Fazenda Pública nada disse. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – O art. 669.º do CPC permite às partes requererem ao tribunal que proferiu a sentença « o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ele contenha ». Esta norma é aplicável aos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo por força do preceituado nos arts. 716.º , 749.º e 762.º do CPC e 281.º do CPPT. Como ensina ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, volume V, página 151, « Se a sentença contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, pode pedir-se a sua aclaração. A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. É evidente que em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade. Se determinado passo da sentença é susceptível de duas interpretações diversas, não se sabe ao certo, qual o pensamento do juiz .» No caso dos autos, no que concerne a obscuridades e ambiguidades, a Reclamante defende que o acórdão reclamado « é obscuro e ambíguo na diferenciação de factos que, por eventualmente poderem ser objecto de oposição, não o possam ser também de impugnação ». No acórdão reclamado refere-se sobre o meio adequado a impugnar actos de reversão de execução fiscal: Como resulta do preceituado no art. 97.º n.º 1, do CPPT , o processo de impugnação é adequado a impugnar os actos indicados nas alíneas a) a g) do mesmo número, em que se inclui expressamente a palavra «impugnação», entre as quais não se inclui o acto que decide a reversão da execução fiscal. Como também resulta do mesmo art. 97.º n.º 1, do CPPT , o ataque contencioso a actos praticados no processo de execução fiscal faz-se através de meios especiais, designadamente o recurso no próprio processo de execução e a oposição à execução fiscal, referidos nas suas alíneas n) e o). Sendo a reversão da execução fiscal decidida no processo de execução fiscal ( arts. 23.º , n.º 1, da LGT e 153.º a 161.º do CPPT), os meios que se podem considerar adequados serão os referidos naquelas alíneas n) e o), próprios para reacção dos interessados contra actos praticados em processo de execução fiscal. No caso da ilegalidade da reversão, que provoca ilegitimidade do revertido (que é o que a Impugnante invoca nos artigos 5.º a 18.º da petição inicial), o meio processual adequado para reacção do revertido é a oposição à execução fiscal, como resulta do próprio teor literal da b) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT . Deste excerto do acórdão reclamado não resultam quaisquer dúvidas nem falta de clareza sobre o entendimento do Tribunal de que o meio processual adequado para reagir processualmente contra a ilegalidade de actos de reversão é a oposição à execução fiscal e não o processo de impugnação judicial. Era esta a questão concreta que ao Tribunal cabia resolver, neste ponto, não tendo de estabelecer, de forma genérica, uma « diferenciação de factos que, por eventualmente poderem ser objecto de oposição, não o possam ser também de impugnação ». Quanto à ilegalidade do despacho de reversão, que era o que estava em causa, é absolutamente clara a posição do Tribunal, pelo que não há necessidade de qualquer esclarecimento adicional. Por isso, não há que esclarecer o acórdão reclamado, quanto a este ponto. 3 – A Reclamante defende também que o acórdão reclamado é «obscuro que caso existam dúvidas na interpretação de uma norma do CPPT (artigo 99.º) o Tribunal elimine os auxílios que noutras normas (art. 169.º) o mesmo CPPT proporciona» (SIC) A questão do aventado « auxílio » que o art. 169.º do CPPT pode trazer para interpretação do art. 99.º é apreciada no acórdão reclamado nos seguintes termos: Quanto ao art. 169.º , n.º 1, do CPPT , que a Recorrente também refere ter sido violado, não se vislumbra a sua relevância para a resolução da questão do erro na forma de processo, pois trata dos requisitos da suspensão da execução fiscal. No que concerne ao art. 95.º , n.º 2, alínea h), da LGT , que a Recorrente também refere ter sido violado pela sentença recorrida, indica que podem ser lesivos «outros actos administrativos em matéria tributária», nada dizendo sobre o meio processual adequado para a sua impugnação. Por isso, não pode de qualquer destas disposições concluir-se que é o processo de impugnação judicial e não a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para impugnar um acto que ilegalmente opere a reversão da execução fiscal. Desde logo, sendo certo que a Reclamante poderá ter dúvidas sobre a questão de saber se o processo de impugnação judicial é adequado para impugnar despacho de reversão da execução fiscal, daí não resulta que o Tribunal as tivesse. Na verdade, em nenhum ponto do acórdão se refere que o Tribunal teve dúvidas sobre a questão. Por outro lado, resulta do excerto transcrito que o Tribunal ponderou a possibilidade, aventada pela Reclamante, de o art. 169.º do CPPT ter alguma relevância para decidir a questão referida e é absolutamente clara a posição que adoptou: não tem qualquer relevância, pois trata dos requisitos da suspensão da execução fiscal e dele não pode concluir-se que seja o processo de impugnação judicial e não a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para impugnar um acto que ilegalmente opere a reversão da execução fiscal A Reclamante poderá ter dúvidas sobre a resolução da questão, poderá ter opinião diferente sobre a solução que deveria ser adoptada, mas o Tribunal, que é quem tem o dever de decidir, tem de decidir conforme ele próprio entende e não de acordo com as opiniões das partes. Assim, também aqui nada há a esclarecer. 4 – No ponto 3 da sua reclamação, a Reclamante presta um « esclarecimento » sobre o conteúdo das suas alegações de recurso, que refere conterem um lapso. O esclarecimento a que se refere o art. 669.º reporta-se a obscuridades e ambiguidades da decisão e não das peças processuais apresentadas pelas partes, pelo que está fora do âmbito daquele artigo a possibilidade de o Tribunal dar esclarecimentos sobre os lapsos em que as partes tenham incorrido nas peças processuais que apresentaram. De qualquer forma, neste ponto, a Reclamante não pede explicitamente qualquer esclarecimento, pelo nada há a esclarecer. 5 – Finalmente refere a Reclamante que « não é claro no Acordam (SIC) se no que respeita às custas deve ser adoptado o critério em vigor no ano 2000 ». Sobre este ponto, o acórdão não refere qual o regime de custas aplicável, pelo que justifica-se o seguinte esclarecimento, que passará a ser complemento e parte integrante do acórdão, nos termos do art. 669.º , n.º 2, do CPC , na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007 , de 24 de Agosto: « As custas do presente recurso jurisdicional deverão ser contadas segundo o regime previsto no art. 6.º da Tabela de Custas no Supremo Tribunal Administrativo e 120.º e 122.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, com aplicação subsidiária do CCJ, na redacção em vigor no momento da instauração do presente processo ». Nestes termos, acordam em deferir a reclamação quanto à questão referida no ponto 5 e indeferi-la quanto às questões referidas nos pontos 2 e 3. Custas pela Reclamante, por ter decaído quanto aos pedidos de aclaração referidos nos pontos 2 e 3 ( art. 446.º , n.ºs 1 e 2, do CPC ), com taxa de justiça que se fixa em 1 UC (art. 6.º, § 5.º da referida Tabela de Custas (na redacção vigente no ano 2000). Lisboa, 3 de Fevereiro de 2010. – Jorge de Sousa (relator) – Brandão de Pinho - Pimenta do Vale.