0007112 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0007112
Acórdão
Descritores: Reforma de título, Letra, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001141
Nr Documento: RL199512070007112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d1147713ccf5d00802568030003c1b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007112.0D
Sumário
Na acção de reforma de título não se trata de apreciar o valor e a eficácia daquele, mas unicamente de proceder à sua reconstituição, de forma a obter-se um novo título em substituição do desaparecido ou perdido; O prazo de prescrição de todas as acções contra o aceitante é de três anos a contar do vencimento da letra; O processo de embargos de executado é adequado à invocação da prescrição dos direitos cambiários, titulados pelas letras reconstituídas ou reformadas no processo especial referido no n. 1 deste sumário; Se a prescrição dos direitos cambiários ocorreu antes da instauração desta acção especial de reforma de títulos, não há lugar a qualquer suspensão ou interrupção do prazo prescricional.