I - É permitida a reforma judicial de livrança em branco entretanto perdida. II - Estando a livrança em branco já assinada pelo seu subscritor e/ou avalista, há que concluir que o(s) mesmo(s) já se...

- De acordo com o disposto no art.º 1072.º, al.ª c), do CPCiv./1995 - lei aplicável no âmbito de anteriores autos tendentes à reforma de título perdido ou desaparecido - se o título não aparecer até...

1 – É nula a sentença que omita na fundamentação de facto todos os factos provados. 2 - A nulidade fica sanada através da inclusão pelo tribunal de recurso dos factos omitidos. 2 - Provando-se o...

I - A lei apenas prevê a reforma de título, ocorrendo a sua destruição, perda ou desaparecimento (cf. arts. 484.º do CCom, 1069.º do CPC e 367.º do CC), sendo certo que desde sempre se interpretou...

São partes legítimas num processo especial de reforma de títulos apenas os respectivos sujeitos cambiários, e não algum terceiro que, tendo o título em seu poder sem ser sujeito cambiário do mesmo, o...

I - Na acção de reforma de título não se trata de apreciar o valor e a eficácia daquele, mas unicamente de proceder à sua reconstituição, de forma a obter-se um novo título em substituição do...

I - A simples subscrição de letras de câmbio, destinadas a garantir o pagamento de mútuo bancário, bem como de novas letras ou livranças, emitidas em reforma ou substituição das primeiras, não...

I - O objectivo do incidente de chamamento à autoria não é fazer condenar o chamado sem qualquer obrigação para com o autor da acção, contrariamente ao que acontece com o primitivo réu, mas o de...

I - As fotocópias de livranças, devidamente autenticadas, oferecidas pelo exequente como títulos exequíveis, têm a força executiva das livranças originais (fotocopiadas) firmadas pelo executado na...

I - O artigo 792 do Código Civil, assim como os que o antecedem, têm de interpretar-se no sentido de que, não basta a simples "difficultas praestandi" para a existência de impossibilidade exigida...