86/2021 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 86/2021 Processo n.º 429/2020 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I. Relatório 1. Nos presentes autos, o reclamante A., notificado do Acórdão n.º 601/2020 deste Tribunal, no qual se indeferiu o seu pedido de arguição de nulidade por violação da alínea b) do n.° 1 do artigo 61.° do Código de Processo Penal (CPP), sustentado no facto de não lhe ter sido dada oportunidade para se pronunciar sobre o teor do parecer do Ministério Público, apresentado nos termos do n.º 2 do artigo 77.º da LTC, por referência ao Acórdão n.º 467/2020, que, por sua vez, indeferiu a reclamação a que se refere o n.º 4 do artigo 76.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante LTC), mantendo, em consequência, o despacho proferido no Supremo Tribunal de Justiça, o qual não admitira o recurso de constitucionalidade pelo mesmo interposto, vem agora apresentar novo requerimento através do qual afirma pretender a aclaração daquele último aresto, com base no disposto no artigo 380.º, n.º 1, alínea b) , e n.º 3, do CPP. Para sustentar a sua pretensão, o reclamante afirma que o aresto aclarando «apenas teve em conta, e apenas decidiu tendo em conta que as normas invocadas do CPP não eram convocáveis». Requer, nesse pressuposto, a aclaração com base na justificação de que «em parte, nenhuma a Douta Decisão, salvo melhor entendimento, se fez referência à violação das garantias de defesa e o princípio do contraditório, constitucionalmente consagrados». 2. O Ministério Público apresentou resposta no sentido de se não tomar conhecimento do requerimento apresentado, notando, desde logo, que, «por força do disposto no artigo 69.º da LTC, aos incidentes pós-decisórios aplica-se o regime do Código de Processo Civil (artigos 613.º a 618.º do Código de Processo Civil)» e que «o pedido de aclaração é um incidente que não se encontra previsto no Código de Processo Civil, diferentemente do que sucedia com o anterior». Sustentando o não conhecimento do requerimento apresentado, o Ministério Público salienta, contudo, «que a conhecer-se deve o pedido ser indeferido, uma vez que o acórdão é absolutamente claro e insusceptível de dúvida objectiva quanto às razões que levaram ao indeferimento da arguição de nulidade». Por fim, assevera que, de resto, o reclamante «não identifica qualquer ambiguidade ou obscuridade». Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 3. Conforme prescreve o artigo 69.º da LTC, à tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil (CPC), pelo que deve o requerimento apresentado ser apreciado à luz de tal diploma. Note-se, antes do mais, que a figura da aclaração deixou de estar consignada no CPC, apenas prevendo, no seu artigo 613.º, n. os 1 e 2, do Código de Processo Civil, que é admissível o conhecimento de alguma ambiguidade ou obscuridade, quando a mesma «torne a decisão ininteligível», sendo, por isso, fundamento de nulidade, ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1, alínea c) , aplicável ex vi artigo 666.º, ambos do mesmo diploma. Ora, da exposição do requerente não consta, desde logo, a especificação de qualquer excerto do acórdão proferido por este Tribunal que, comportando alguma incompreensibilidade ou incongruência, torne objetivamente inteligível o seu pedido, razão pela qual a argumentação do requerente não é suscetível de se enquadrar na previsão legal do artigo 615.º, n.º 1, alínea c) , do CPC. Neste contexto, e atendendo a que se trata já do segundo incidente pós-decisório deduzido pelo reclamante, concluímos que a apresentação do requerimento em referência, pela sua ineptidão, revela que o requerente apenas pretende obstar ao trânsito em julgado do Acórdão n.º 601/2020 e à consequente baixa do processo ao tribunal recorrido. Pelo exposto, justifica-se a utilização da faculdade prevista no artigo 84.º, n.º 8, da LTC, determinando-se a imediata remessa do processo ao tribunal recorrido, precedido de extração de traslado, sem aguardar a decisão que venha a incidir sobre o presente requerimento, a qual será proferida no referido traslado, onde igualmente será tramitado qualquer ulterior incidente que sobrevenha. Mais se consigna que, para todos os efeitos, com a prolação do presente acórdão se considera transitado em julgado o Acórdão n.º 601/2020. Assim sendo, o processo deverá seguir os seus regulares termos no tribunal recorrido. III. Decisão Pelo exposto, determina-se que: a) Uma vez contado o processo se extraia traslado dos presentes autos e se remetam de imediato ao tribunal recorrido, a fim de prosseguirem os seus termos; b) Seja dado seguimento no traslado ao incidente suscitado pelo recorrente, depois de pagas as custas da sua responsabilidade. Lisboa, 3 de fevereiro de 2021 - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Manuel da Costa Andrade