0053292 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A secção de processos só deve endereçar notificações para domicílio profissional do mandatário da parte diferente do constante da procuração respectiva se tal for requerido pelo mesmo mandatário. II - Remetendo-se a notificação para outro endereço do mesmo mandatário, constante do processo mas sem que este tenha requerido tal alteração, é cometida uma nulidade, devendo a notificação ser novamente feita, para aquele primeiro domicílio indicado na procuração.