2993/10.0BELRS - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Isabel Fernandes
Processo: 2993/10.0BELRS
ACORDAO
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contra-Ordenacionais
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7022991045b4459980258b0b005ce4b3
Texto
Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Sub-Secção de Execução Fiscal e de Recursos contra-ordenacionais da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul A FAZENDA PÚBLICA , notificada do acórdão por nós proferido, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto veio, ao abrigo do preceituado no artigo 616.º , n.º 1, do Código de Processo Civil , requerer a sua reforma quanto a custas. Referiu, nomeadamente, o seguinte: entende que adoptou, neste processo, um comportamento processual irrepreensível de colaboração com os tribunais, não promovendo quaisquer expedientes de natureza dilatória. (…) Assim, solicita a Recorrente que este Tribunal faça uso da faculdade prevista na segunda parte do nº7 do artº 6º do RCP, por forma a dispensar a mesma do pagamento do remanescente da taxa de justiça.” O DMMP pronunciou-se no sentido de nada ter a opor ao requerido. Cumpre decidir. Vem a Fazenda Pública requerer a reforma do Acórdão quanto a custas, pedindo a dispensa do remanescente da taxa de justiça nos termos do n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais. Vejamos. Estabelece o nº7 do artigo 6º do RCP, que «nas causas de valor superior a € 275 000 o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». Conforme entendimento expresso no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 07.05.2014, proferido no processo n.º 01953/13, a que aderimos, « A norma constante do nº7 do art. 6º do RCP deve ser interpretada em termos de ao juiz, ser lícito, mesmo a título oficioso, dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €275.000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes),iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade.» In casu , considerando que o valor da presente acção ultrapassa o valor de 275.000€ (recorde-se que o valor da causa se fixou em 321.778,27 €) e que a mesma não assumiu especial complexidade, nem a conduta assumida pelas partes, em sede de recurso, se pode considerar reprovável, entende-se ser de deferir a pretensão da FP. Nestes termos e pelos fundamentos apontados, impõe-se alterar o segmento decisório quanto a custas, dispensando-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º7, do RCP. Decisão Pelo exposto, acordam, em conferência, os Juízes desta Sub-Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, em julgar procedente o pedido de reforma e, em conformidade, alterar a decisão proferida no acórdão proferido nos presentes autos em matéria de custas, do qual ficará a constar o seguinte: «Custas pela Recorrente, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida a final». Sem custas. Notifique. Lisboa, 24 de Abril de 2024 (Isabel Vaz Fernandes) (Hélia Gameiro Silva) (Catarina Almeida e Sousa)
