9210223 - Tribunal da Relação do Porto

I - No ambito do processo sumario não e admissivel o indeferimento liminar quando for evidente que a pretensão do autor não pode proceder por motivo diverso de acção proposta fora de tempo, sendo a respectiva caducidade de conhecimento oficioso. II - E nulo, por força do disposto no artigo 668, numero 1, alinea d), do Codigo de processo Civil, o despacho liminar proferido na acção de processo executivo sumario em que o Juiz examina a validade do titulo executivo apresentado com o requerimento inicial, conhecendo de uma questão de que, na ocasião, não podia tomar conhecimento.

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