072593 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o reu, apesar de lhe serem atribuidas as assinaturas de cada uma das letras, não as tendo impugnado, se limitou a declarar que "tem algumas duvidas sobre se e sua a assinatura nelas apostas", perante o que se dispõe no artigo 374, n. 1 do Codigo Civil, aquelas assinaturas tem de considerar-se verdadeiras. II - Como resulta do que se estabelece nos ns. 1 e 2 do artigo 48 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, o portador pode reclamar daquele contra quem exerce o seu direito de acção, alem do pagamento da letra, "os juros a taxa de 6% desde a data do vencimento".