022168 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 022168
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Posse, Contrato promessa, Posse precária, Alteração da regulamentação jurídica, Incidente
Recorrente: Silvicaima-soc Silvicola do Caima Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST CASTELO BRANCO.
Nr Convencional: JSTA00053876
Nr Documento: SA220000517022168
Data de Entrada: 29/10/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/449b712f3ff0e9ff80256975003a115cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:022168.8C
Sumário
Os embargos de terceiro enquanto meio processual adequado à defesa da posse ( arts. 1037° do CPC e 319° do CPT ) logravam aplicação não só às situações de verdadeira posse jurídica ou civil e às de posse real e efectiva, como ainda a situações de mera detenção ou posse em nome alheio. Com a profunda alteração introduzida no nosso ordenamento jurídico pelos DL n.º 329-A/95 e 180/96, respectivamente de 12.12.95 e de 25.09.96, aquele instituto jurídico não só passou a constituir antes incidente da instância, com tratamento legislativo na sede própria (livro III, subsecção III, Secção III, Capitulo III, titulo I do Livro III do Código de Processo Civil), como passou a abranger, para além das situações de posse, a defesa de qualquer outro direito incompatível com a realização ou âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro - cfr. arts. 351º n.º 1 do CPC e 237° n.º 1 do CPPT .