10268/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

O prazo para interposição de recurso hierárquico da decisão punitiva não inicia o seu curso logo que levada ao conhecimento do arguido, mas apenas quando se mostre devidamente notificada nos termos dos artigos 69º/1 e 59º/1 do Estatuto Disciplinar e 68º/1/a) do CPA, designadamente mediante a entrega de cópia da decisão final e do relatório em que se fundamenta.

Acordam em conferência os juízes do TCA: C..., médica, residente na Praceta ......, em Santo António dos Cavaleiros, Loures, interpôs recurso contencioso do despacho da Ministra da Saúde de 25-10-00 que decidiu rejeitar, por intempestivo, o recurso hierárquico da decisão que aplicou à Recorrente a pena de multa graduada em 75 000 $. Imputou ao despacho recorrido a violação dos artigos 68º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e 59º/1 e 69º/1 do Estatuto Disciplinar (ED) aprovado pelo DL 24/84 , de 16/1. Em resposta, a entidade recorrida sustentou a legalidade do acto. Nas conclusões da sua alegação a Recorrente reiterou as críticas desferidas na petição de recurso, considerando que o prazo para interposição do recurso hierárquico não poderia correr enquanto não se efectivasse notificação válida mediante entrega ao arguido de cópia da decisão disciplinar. O Ministério Público emitiu o douto parecer de fls. 54, propugnando o provimento do recurso. Cumpre decidir. Factos assentes: A - Em 8-5-2000, depois de convocada para comparecer no Serviço de Pessoal, a Recorrente foi pessoalmente notificada da deliberação de 3-5-2000 do Conselho de Administração do Hospital de S. José que lhe aplicou a pena de multa graduada em 75 000 $, bem como do relatório final do respectivo processo disciplinar. B – No mesmo dia 8-5-2000, a Recorrente solicitou a passagem de fotocópias autenticadas dos mencionados documentos (deliberação do Conselho de Administração e relatório final do processo disciplinar). C - As referidas fotocópias foram entregues à Recorrente quando esta, para o efeito, em 16-5-2000, se dirigiu ao Serviço de Pessoal. D – Em 30-5-2000, a Recorrente interpôs recurso hierárquico da deliberação do Conselho de Administração do Hospital, para a Ministra da Saúde. E – Por despacho de 25-10-2000, a Ministra da Saúde rejeitou o recurso hierárquico por intempestividade da sua interposição, conforme se lê no documento de fls. 25/27. O direito: Na sua resposta, a Recorrida admitiu que a notificação da decisão punitiva, efectuada em 8-5-2000, não foi acompanhada pela entrega à Recorrente de cópias da decisão recorrida e respectivos fundamentos constantes do relatório do processo disciplinar. Admitiu ainda expressamente que, desse modo, a notificação não obedecia aos requisitos legais impostos pelo artigo 68º do CPA e pelos artigos 69º/1 e 59º/1 do ED. Todavia, apesar dessas irregularidades, persistiu na tese de que o prazo de 10 dias para interposição do recurso hierárquico, previsto no artigo 75º/3 do ED, se deveria iniciar no dia seguinte ao da notificação verbal ocorrida, fluindo depois normalmente até 22-5-2000. Só assim, na opinião da Recorrida, seria possível evitar que a Recorrente viesse a colher benefícios da “conduta processual negligente” que desenvolveu, com o intuito de “protelar, sem fundamento sério, a execução da deliberação punitiva”. Ainda segundo a Recorrida, a dita conduta processual censurável da Recorrente radicaria em não ter manifestado logo a vontade de recorrer, em não se ter apressado a levantar as fotocópias solicitadas e em não proceder à entrega da petição de recurso hierárquico no prazo de interposição respectivo, sendo certo que obtivera os documentos necessários 6 dias antes de tal prazo se completar, em 22-5-2000. Esta concepção corresponderia a cindir a notificação num segmento essencial (compreendendo grosso modo a comunicação do sentido do acto) e num segmento não essencial, em que se incluiria a exigência da inserção do texto integral do acto administrativo. Nesta perspectiva das coisas, a entrega ao destinatário do texto integral da decisão administrativa, incluindo a respectiva fundamentação, seria um mero formalismo cuja omissão poderia suprir-se no decurso do prazo impugnatório, sem prejuízo da perfeição da notificação e da consequente eficácia do acto. Todavia, tal concepção não tem acolhimento na nossa ordem jurídica, pois a exigência da notificação na forma prevista na lei (e não na forma que a Administração considerar razoável) é uma garantia dos administrados de nível constitucional (artigo 268º/3 CRP). Deste modo, sem a entrega ao arguido de documentação contendo o teor integral da decisão (onde se inclui, além do segmento decisório propriamente dito, a fundamentação respectiva) não haveria notificação válida. E, não havendo notificação válida, o acto não poderia projectar os seus potenciais efeitos na esfera jurídica daquele, designadamente no que toca ao início do prazo impugnatório que, no caso, nos termos do artigo 75º/3 do ED, seria de 10 dias a contar da notificação da decisão punitiva. A tese da Recorrida improcede assim fatalmente, porque a notificação só ficou perfeita com a entrega de cópia da decisão à Recorrente em 16-5-2000 e, portanto, só nesta data começou a correr o prazo de interposição do recurso hierárquico. A conclusão inevitável é que o recurso foi tempestivamente interposto em 30-5-2000, incorrendo o despacho de rejeição ora recorrido na violação das disposições legais invocadas pela Recorrente. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, anulando o despacho que rejeitou o recurso hierárquico interposto. Sem custas, visto a Recorrida ser entidade isenta. 9 de Janeiro de 2003.