20/1985 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 20/85 Processo n.º 57/84 2.ª Secção Relator: Conselheiro Mário Afonso Acordam no Tribunal Constitucional 1. No 9.º Juízo Cível do Porto, “A., Lda., com sede em Lisboa, intentou acção contra B., pedindo o pagamento da quantia de 401.664$30 e juros à taxa anual de 23%. 2. O M. Juiz indeferiu liminar e totalmente a petição inicial. 3. O Exmo. Magistrado do Ministério Público interpôs recurso, que foi oportunamente admitido. 4. Posteriormente a tal admissão, a A. apresentou nova petição inicial, nos termos do artigo 476.º do código do Processo Civil, pedindo o pagamento de juros à taxa de 6%. 5. Assim, tornou-se inútil o recurso. 6. Nos termos expostos, decidimos julgar extinto o recurso, por inutilidade superveniente. Lisboa, 30 de Janeiro de 1985 Mário Afonso Mário de Brito Luís Nunes de Almeida José Magalhães Godinho José Manuel Cardoso da Costa Messias Bento Armando M. Marques Guedes