20/1985 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mário Afonso
Processo: 57/84
Acórdão
Acórdão Nº: 20/1985
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoMessias BentoJosé Magalhães GodinhoJosé Manuel Cardoso da CostaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19850020.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 20/85 Processo n.º 57/84 2.ª Secção Relator: Conselheiro Mário Afonso Acordam no Tribunal Constitucional 1. No 9.º Juízo Cível do Porto, “A., Lda., com sede em Lisboa, intentou acção contra B., pedindo o pagamento da quantia de 401.664$30 e juros à taxa anual de 23%. 2. O M. Juiz indeferiu liminar e totalmente a petição inicial. 3. O Exmo. Magistrado do Ministério Público interpôs recurso, que foi oportunamente admitido. 4. Posteriormente a tal admissão, a A. apresentou nova petição inicial, nos termos do artigo 476.º do código do Processo Civil, pedindo o pagamento de juros à taxa de 6%. 5. Assim, tornou-se inútil o recurso. 6. Nos termos expostos, decidimos julgar extinto o recurso, por inutilidade superveniente. Lisboa, 30 de Janeiro de 1985 Mário Afonso Mário de Brito Luís Nunes de Almeida José Magalhães Godinho José Manuel Cardoso da Costa Messias Bento Armando M. Marques Guedes