96S213 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Durante a suspensão do contrato de trabalho, verificada no âmbito e por força do preceituado no artigo 398 n. 2 do CSC86, a entidade patronal não mantém o poder disciplinar sobre o trabalhador enquanto tal. II - Tendo o autor sido despedido pela ré sociedade anónima na sequência de processo disciplinar, na sua qualidade de trabalhador subordinado por condutas que lhe foram imputadas como administrador, tem de ter-se o processo disciplinar como nulo e o despedimento como ilícito, nos termos dos artigos 12 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, artigo 398 n. 1 n. 2 e artigo 403 do referido Código.