077965 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 077965
Acórdão
Descritores: Danos morais, Juros de mora, Montante da indemnização, Equidade, Presunção, Credito iliquido, Citação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003096
Nr Documento: SJ199006260779651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73d220342f80bfff802568fc00396372CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077965.C8
Sumário
Dado o disposto nos artigos 496, n. 3, e 566, n. 3, do Codigo Civil, o tribunal deve decidir, equitativamente, se ha ou não danos não patrimoniais mesmo que o lesado os não prove. Assim, se as circunstancias fizerem presumir ( presunção natural e simples ) a existencia desses não patrimoniais deve o tribunal equitativamente julga-los existentes e fixar o montante da indemnização respectiva. Na sua anterior redacção, o artigo 805, n. 3, do Codigo Civil dispunha que, no caso de credito iliquido, os juros de mora eram devidos apos o credito se tornar liquido por acordo das partes ou mediante decisão do transito em julgado. Na alteração introduzida no artigo 805, n. 3, do Codigo Civil, pelo Decreto-Lei 262/83, de 16 de Julho, estatuiu-se que, tratando-se de responsabilidade por facto ilicito ou pelo risco, a mora se verifica a partir da citação.