077965 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Dado o disposto nos artigos 496, n. 3, e 566, n. 3, do Codigo Civil, o tribunal deve decidir, equitativamente, se ha ou não danos não patrimoniais mesmo que o lesado os não prove. II - Assim, se as circunstancias fizerem presumir ( presunção natural e simples ) a existencia desses não patrimoniais deve o tribunal equitativamente julga-los existentes e fixar o montante da indemnização respectiva. III - Na sua anterior redacção, o artigo 805, n. 3, do Codigo Civil dispunha que, no caso de credito iliquido, os juros de mora eram devidos apos o credito se tornar liquido por acordo das partes ou mediante decisão do transito em julgado. IV - Na alteração introduzida no artigo 805, n. 3, do Codigo Civil, pelo Decreto-Lei 262/83, de 16 de Julho, estatuiu-se que, tratando-se de responsabilidade por facto ilicito ou pelo risco, a mora se verifica a partir da citação.

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