Equidade - Jurisprudência Portuguesa

I – No recurso da matéria de facto, nos termos do artigo 412.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal, não basta ao recorrente apresentar uma leitura alternativa da prova produzida, sendo...

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - A fixação de indemnização por juízos de equidade é admitida no nosso ordenamento pelo artº...

O controlo da fixação equitativa da indemnização deve averiguar-se, tão-só: se estavam preenchidos os pressupostos normativos do recurso à equidade; se foram considerados as categorias ou os tipos de...

1. Um orçamento não pode servir, sem outros elementos de prova adicional, para demonstrar o custo final ou a realização de uma obra ou serviço, por ser, pela sua própria natureza, um documento...

O critério do artigo 581.º do Código de Processo Civil deve interpretar-se atendendo à directriz substancial traçada no n.º 2 do artigo 580.º.

O recurso à equidade para a fixação do valor da indemnização devida, quer na vertente patrimonial do dano biológico quer no dano não patrimonial, exige a ponderação de todas as circunstâncias do caso...

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º , nº 7, do CPC) 1 - No caso do apuramento do dano consistente na perda de capacidade de ganho em resultado de défice...

Sumário da responsabilidade do relator: I. No contrato de arquitetura, o autor obriga-se à realização de uma obra intelectual e/ou artística, materializada nomeadamente num conjunto de peças...

I. Nas acções de indemnização por infracção ao direito da concorrência, os pressupostos do cálculo dos danos por recurso a estimativa judicial constituem matéria de direito, sindicável pelo STJ. II....

1. A valoração da prova é feita livremente pelo julgador. Não é a circunstância de uma parte ou testemunha afirmar determinado facto que implica que o mesmo haja de ser considerado provado. 2....