99A504 - Supremo Tribunal de Justiça

A alínea c, do n. 1, do artigo 70, da Lei 38/87, de 23/12, então em vigor, deve ser entendida no sentido de que compete aos tribunais marítimos conhecer, em matéria cível, das questões relativas a contratos de transporte por via marítima ou do contrato de transporte combinado ou multimodal, na hipótese de as partes, neste caso, terem expressamente acordado em submeter a totalidade do transporte ao regime jurídico da responsabilidade civil de transporte marítimo.