0352/08 - Supremo Tribunal Administrativo

As questões atinentes com a nulidade da reclassificação profissional de uma funcionária não têm dificuldade jurídica assinalável, nem relevância fora do círculo limitado dos serviços respectivos, daí que se não assumam como de importância fundamental em termos jurídicos ou sociais, não sendo de admitir a revista se também se não evidenciar a existência de erro manifesto.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 O Município de Alvaiázere vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 17-01-08, que negou provimento ao recurso jurisdicional que tinha interposto da decisão do TAF de Leiria, de 13-05-05, que julgou procedente a acção intentada pelo Ministério Público onde se peticionava a declaração de nulidade da deliberação da CM de Alvaiázere, de 5-11-98 e do despacho do Presidente da Câmara de 6-11-98, que reclassificou a tesoureira de 1ª classe daquela autarquia, A…, na categoria de chefe de secção. Na sua óptica, a revista deve ser admitida em prol de uma melhor aplicação do direito e, isto, apesar de reconhecer “não estar em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” – cfr. a I conclusão da sua alegação, a fls. 309-310 -, sendo que, contudo, as questões em análise afectarão o futuro da funcionária objecto de reclassificação e o Acórdão recorrido se afasta do espectro das soluções jurídicas plausíveis, estando inquinado de erro grosseiro. Outra é, porém, a posição defendida pelo Recorrido, que vem pugnar pela não admissão da revista, fundamentalmente por considerar não existir qualquer erro grosseiro susceptível de legitimar a intervenção do STA (cfr., fls. 317-323). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 O Acórdão recorrido coonestou a pronúncia contida na decisão do TAF de Leiria, de 13-01-05, assim mantendo a declarada nulidade da deliberação da CM de Alvaiázere, de 5-11-98 e do despacho do seu Presidente, de 6-11-98, que reclassificou a tesoureira de 1ª classe A… (aqui Recorrente), como chefe de secção. E, isto, no essencial, por se ter entendido que a dita reclassificação se processou em desconformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 51º do Dec-Lei 247/87, de 17-6, nomeadamente nos seus nºs 2, 3 e 5, o que teria de implicar a sua nulidade, por força do estipulado no artigo 63º do mesmo Diploma Legal. Trata-se, aqui, de aresto que está em consonância com a tese já afirmada noutros Acórdãos do TCA, em especial, nos Acs. do TCA Sul, de 16-03-06 – Rec. 639/03 e de 28-04-03 – Rec. 10666/01 e que se louva, ainda no Parecer da PGR, de 13-10-94 e na doutrina perfilhada por Paulo Veiga e Moura , in “Função Pública”, 1ª edição, a págs. 427, fazendo depender a reclassificação, designadamente, da organização ou reestruturação dos serviços e que, por outro lado, o funcionário a reclassificar o seja numa categoria e carreira diferente daquela de que é titular, sendo que, no caso em apreço, o TCA concluiu que se não provou que a reclassificação tivesse tido a sua origem em alguma alteração de estrutura dos quadros de pessoal do Município, assim não ocorrendo o necessário nexo causal entre a reestruturação dos serviços e a reclassificação. (cfr., o Acórdão recorrido, a fls., 248 e seguintes). Ora, sendo certo que, como reconhece a Recorrente, a situação em análise se não consubstancia em questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental – cfr. a I conclusão da sua alegação, a fls. 309-310 –, por a sua resolução não envolver a realização de operações exegéticas de particular dificuldade e por a questão da reclassificação profissional se não assumir como de especial relevância fora do circulo limitado dos serviços respectivos, destarte não contendendo com interesses comunitários de assinalável alcance, também não é menos certo que, contra o que sustenta o Recorrente, se não depara com uma situação susceptível de legitimar a intervenção do STA no quadro de uma melhor aplicação do direito. Com efeito, nem da argumentação aduzida pelo Recorrente nem da análise do Acórdão recorrido é possível extrair qualquer indício que evidencie a essência de erro grosseiro no tocante ao referido aresto, não tendo o Recorrente logrado expurgar as posições nele acolhidas no espectro das soluções jurídicas plausíveis, tanto mais que as soluções nele consignadas se baseiam, decisivamente, no quadro factual apurado e que, no caso em apreço, se não pode questionar (cfr., o nº 4, do artigo 150º do CPTA), com o que a revista se não pode arrimar na invocada necessidade de melhor aplicação do direito. É, assim, de concluir pela não verificação dos pressupostos de admissão do recurso. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 7 de Maio de 2008. – Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Azevedo Moreira.