Quando foi proferido o acórdão 065541?

O acórdão foi proferido em 31 de janeiro de 1975.

Acórdão STJ (1975) — Assembleia geral

Sumário

I- A assembleia geral sera ordinaria quando trate, em cada ano, os temas obrigatorios dos ns. 1 e 2 do paragrafo unico do artigo 179 do Codigo Comercial, independentemente do tempo em que reune.

II- O presidente da assembleia geral não tem poderes para convocar a assembleia geral extraordinaria.

Texto integral não disponível

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