719/2005 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 719/2005 Processo n.º 1000/05 2.ª Secção Relator: Conselheiro Mário Torres Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, O arguido A ., notificado do despacho do Juiz de Instrução Criminal de Lisboa que, após declarar aberta a instrução por ele requerida, indeferiu, ao abrigo do disposto no artigo 291.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), por entender que “ a prova já produzida nos autos em inquérito se mostra suficiente para que seja proferida a decisão instrutória ”, todas as diligências probatórias por ele requisitadas, veio arguir a nulidade desse despacho, nos seguintes termos: O despacho em crise (que indeferiu, sem mais, todas as diligências probatórias requeridas pelo arguido) é nulo por falta de fundamentação, uma vez que o Tribunal não explicou, fundamentando de direito e de facto, em que medida é que entendeu que não há necessidade de se proceder à realização das diligências de prova, explicando uma por uma porque é que entendeu daquela maneira, nem em que medida é que a prova produzida no inquérito se mostra suficiente para que seja proferida a decisão instrutória. O Tribunal, ao indeferir sem qualquer fundamentação, com a simples justificação que apresentou, vio­lou a lei e os mais elementares princípios constitucionais e de direito proces­sual penal. O Tribunal, ao indeferir sem qualquer fundamentação, com a simples justificação que apresentou, interpretou o artigo 291.º, n.ºs 1 e 2, do CPP em violação do princípio in dubio pro reo , enquanto corolário do princípio da pre­sunção de inocência do arguido (artigo 32.º, n.° 2, da Constituição da Repú­blica Portuguesa). De facto, ao alegar que a prova produzida tem já elementos para proferir, sem mais, uma decisão instrutória, que pelos vistos vai ser cópia integral da acusação, independentemente do depoimento das testemunhas ar­roladas pelo arguido, no seu requerimento de abertura da instrução. [ sic ] Por outro lado, ao não fundamentar de direito e de facto a sua posi­ção no sentido de indeferir as diligências probatórias, requeridas pelo arguido, o Tribunal interpretou o artigo 291.º do CPP em violação dos artigos 32.º e 205.º da CRP. Ao não permitir que o arguido se defenda, oferecendo provas e re­querendo diligências, como as requeridas no seu requerimento de abertura da instrução, o Tribunal interpretou os artigos 61.º, n.º 1, alínea f) , e 291.º, n.º 2, em violação do artigo 32.º, n.º 1, da CRP, incorrendo igualmente na nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d) , o que vai aqui expressamente arguido para todos os devidos e legais efeitos. Termos em que, fazendo‑se uma correcta interpretação das normas le­gais invocadas e a melhor interpretação dos elementos dos autos, deve decla­rar‑se a invalidade e a inconstitucionalidade (interpretação de normas da lei or­dinária, em desconformidade com o Diploma Fundamental) da decisão que in­deferiu a realização das diligências probatórias requeridas pelo arguido no seu requerimento de abertura da instrução, ordenando‑se a realização de todas as diligências nele requeridas.” Essa arguição de nulidade foi indeferida com a seguinte fundamentação: “Em nosso entender não assiste razão ao arguido, porquanto o despacho se encontra suficientemente fundamentado, em termos de, da sua leitura, serem perceptíveis as razões que nos levaram a indeferir as diligências requeridas pelo arguido. E haverá que realçar o facto de um despacho ser curto não ser sinónimo de falta de fundamentação. Por outro lado, o arguido vem também arguir a nulidade da insuficiên­cia da instrução, nos termos do artigo 120.º, n.º 2, alínea d) , do CPP, por enten­der que, ao ter sido proferido o referido despacho, foram preteridas diligências de prova que comprometem a presente instrução. Conforme estabelece o artigo 289.º do Código de Processo Penal, a instrução é formada pelo conjunto de actos de instrução que o juiz entenda le­var a cabo e, obrigatoriamente, por um debate instrutório. O juiz não está, pois, obrigado a realizar todas as diligências requeridas, mas apenas «as necessárias à comprovação judicial da decisão de acusar ou de arquivar o inquérito» ( in Para uma reforma global do processo penal , Fi­gueiredo Dias, pág.37). Assim, só se verifica a nulidade da insuficiência da instrução quando seja omitido um acto que a lei prescreve como obrigatório; a omissão de dili­gências não impostas por lei não determina a nulidade da instrução por insufi­ciência, pois a apreciação da necessidade dos actos de instrução – salvo o de­bate instrutório e o interrogatório do arguido quando por ele solicitado – é da competência exclusiva do Juiz de instrução. Mais uma vez se chama a atenção para a natureza da fase da instrução, na qual não se justifica a realização de diligências supérfluas e que em nada acrescentariam em termos de mais valia probatória, quando, como é o caso, se considerou, em relação ao arguido A. , que os autos continham os elementos de prova necessários à prolação da decisão instrutória. Nestes termos, indeferem-se as alegadas nulidades.” Notificado deste despacho, dele intentou o referido arguido interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.°, n° 1, alínea b) , da Lei de Orga­ni­za­ção, Fun­ciona­mento e Pro­cesso do Tri­bunal Cons­titucio­nal, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de No­vem­bro, e alte­rada, por último, pela Lei n.º 13‑A/98, de 26 de Fe­ve­reiro (LTC), con­sig­nando pretender: – “ (...) ver‑se apreciada a inconstitucionalidade da norma do artigo 291.º, n.ºs 1 e 2, do CPP e do princípio in dubio pro reo , enquanto corolário do princípio da presunção de inocência do arguido. Tais normas e princípios, quando interpretados no sentido de dis­pensa­rem o Tribunal de uma fundamentação de direito e de facto, sempre que são indeferidas dili­gências de prova em instrução (diferentes das realizadas no inquérito), sempre que a de­fesa alegou que se reputam de imprescindíveis aos interesses do arguido, implicam a viola­ção dos artigos 32.º e 205.º da Constituição da República Portuguesa ”; e – “ (...) ver‑se apreciada a inconstitucionalidade da norma dos artigos 61.º, n.º 1 alínea f) , e 291.º, n.º 2 [do CPP]. Tais normas quando interpretadas no sentido de não permiti­rem que o arguido se defenda em processo penal oferecendo provas e requerendo di­ligências (diferentes das realizadas no inquérito), que a defesa alegou imprescindíveis aos interesses do arguido, implicam a violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. ” O recurso para o Tribunal Constitucional não foi admitido por despacho do Juiz de Instrução Criminal de Lisboa, com a seguinte argumentação: “Estabelece o artigo 70.°, n.° 2, da Lei n.° 286/82 que: « Os recursos previstos nas alíneas e do número anterior apenas cabem de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam, salvo os destinados a uniformização de jurisprudência ». Ora, do despacho que indeferiu a nulidade suscitada pelo arguido era admissível recurso para o Tribunal da Relação. Assim, e sem necessidade de mais considerações, ao abrigo do citado artigo 70.º, n.º 2, e ainda do artigo 76.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 28/82, decido in­de­ferir o recurso interposto pelo arguido.” É contra este despacho que vem deduzida a presente reclamação, aduzindo o reclamante: “O ora reclamante requereu, no seu requerimento de abertura da instru­ção, a realização de uma série de diligências de prova. Sem fundamentar, o Tribunal recorrido indeferiu a realização de todas as diligências. Inconformado o arguido, ora reclamante, arguiu a nulidade da decisão que indeferiu a realização das diligências instrutórias. Do despacho que indeferiu a arguição de nulidades pelo reclamante, re­correu este directamente para o Tribunal Constitucional, tendo cumprido todos os requisitos legais. Sem mais, o Tribunal recorrido indeferiu o recurso interposto. É desde despacho que aqui se reclama. Discorda o ora reclamante do despacho que indeferiu o recurso inter­posto para o Tribunal Constitucional. De acordo com o artigo 291.º do CPP, o « Juiz indefere, por despacho irrecorrível ... ». Ora, face a este preceito, da decisão que indeferir os actos re­queridos, não cabem recursos ordinários. De acordo com o artigo 70.º, n.º 2, da LTC, « Os recursos previstos nas alíneas e do número anterior apenas cabem de decisões que não admitam recurso ordinário ». De modo diferente entendeu o TIC de Lisboa, ao entender que era ad­missível recurso para o Tribunal da Relação, quando o artigo 291.º do CPP re­fere expressamente que o despacho é irrecorrível (leia‑se insusceptível de re­cursos ordinários). Termos em que deve a presente reclamação ser admitida, revogando‑se a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que admita o recurso interposto para o Tribunal Constitucional.” Neste Tribunal, o representante do Ministério Público emitiu o seguinte pare­cer: “Afigura‑se que a reclamação deduzida assenta num equívoco do re­clamante. Na verdade, o artigo 291.º, n.º 1, do CPP prescreve a irrecorribilidade do despacho judicial que indefere as diligências requeridas na fase de instru­ção: sucede, porém, que a estratégia processual seguida pelo arguido consistiu – não em impugnar directamente tal despacho – mas em arguir a nulidade , por invocada falta de fundamentação, sendo efectivamente sustentável, como refere a decisão reclamada, que de tal decisão, proferida sobre as nulidades invoca­das , caiba recurso para a Relação (cf. o «lugar paralelo», em sede de encerra­mento da instrução, dos artigos 308.º/310.º, em que é inquestionável que – não havendo recurso do despacho de pronúncia – há recurso da decisão que indefe­rir arguição da nulidade, prevista no artigo 309.º do CPP). Neste circunstancialismo, incumbia efectivamente ao recorrente o ónus de esgotamento de tal recurso ordinário, interpondo‑o e deduzindo, porventura, reclamação para o Presidente da Relação do despacho que eventualmente não admitir o recurso, escudando‑se numa leitura ampliativa do âmbito da irrecor­ribilidade prevista na segunda parte do n.º 1 do artigo 291.º do CPP.” Tudo visto, cumpre apreciar e decidir. 2. A questão central suscitada pela presente reclamação consiste em apurar se do despacho que indeferiu arguição de nulidade (por falta de fundamentação) do despacho do juiz de instrução criminal que indeferiu a realização de diligências de prova requeridas pelo arguido no seu requerimento de abertura de instrução cabe recurso ordinário, cuja não inter­posição inviabiliza a imediata interposição de recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, por força do disposto no n.º 2 deste pre­ceito. O reclamante assenta a tese da irrecorribilidade na disposição do artigo 291.º, n.º 1, do CPP, na parte em que refere que “ o juiz indefere, por despacho irrecorrível , os actos requeridos que não interessarem à instrução ou servirem apenas para protelar o andamento do processo (...) ”. Acontece, porém, que, como se salienta no parecer do Ministério Público, ob­jecto do recurso que se intentou interpor para o Tribunal Constitucional não é o despacho que indeferiu as diligências de prova, mas sim o despacho que indeferiu a arguição de nulidade do anterior despacho, e não é forçoso que a irrecorribilidade do primeiro se estenda ao se­gundo, como o demonstraria o “lugar paralelo” da irrecorribilidade da decisão instrutória que pro­nuncia o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, a par da re­corri­bilidade do despacho que indefere a arguição de nulidade da decisão instrutória por fac­tos que pretensamente constituam alteração substancial dos descritos nas acusações do Mi­nistério ou do assistente ou no requerimento para abertura de instrução (artigos 310.º, n.ºs 1 e 2, e 309.º do CPP). A este respeito, recorde‑se que o Supremo Tribunal de Justiça fixou su­cessivamente jurisprudência no sentido de que “ A decisão instrutória que pronunciar o ar­guido pelos factos constantes da acusação do Mi­nistério Pú­blico é recorrível na parte res­peitante à matéria relativa às nulidades arguidas no decurso do inquérito ou da instrução e às demais questões prévias ou incidentais ” (“Assento” n.º 6/2000), e de que “ Sobe imediata­mente o re­curso da parte da decisão instrutória respeitante às nulidades arguidas no decurso do inqué­rito ou da instrução e às demais questões prévias ou incidentais, mesmo que o ar­guido seja pronun­ciado pelos factos constantes da acusação do Ministério Público ” (Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/2004). Recorde‑se que, em processo penal, a regra é a recorribilidade “ dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei ” (artigo 399.º do CPP). Nos presentes autos, o Juiz de Instrução Criminal expressamente assumiu que, em sua opinião, cabia recurso ordinário do despacho de que foi interposto recurso para o Tri­bunal Constitucional. Também o Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, nos seus des­pachos de 27 de Novembro de 2003 (processo n.º 8941/2003‑9) e de 2 de Novembro de 2004 (processo n.º 5996/2004‑6), com texto integral disponível em www.dgsi.pt/jtrl, manifestou o entendimento de que cabe recurso ordinário quer do despacho que indeferiu arguição de irre­gularidades do despacho que indeferiu as diligências de instrução requeridas e designou data para o debate instrutório, quer do despacho que indeferiu a arguição de nulidade por insufi­ciência da instrução, embora confirmasse o entendimento de que tais recursos só sobem, nos termos do n.º 3 do artigo 407.º do CPP, com o recurso interposto da decisão que venha a pôr termo à causa. Surgindo, assim, como mais correcto o entendimento de que do despacho de que se interpôs recurso para o Tribunal Constitucional cabia recurso ordinário, a presente re­clamação improcede. Se, eventualmente, no Tribunal da Relação de Lisboa vier a vingar entendi­mento diverso do sustentado pelo Juiz a quo e pelo Presidente daquele Tribunal, daí não ad­virá qualquer preclusão do direito do reclamante de acesso à justiça constitucional, pois então o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional se contará a partir do momento em que se tornar definitiva a decisão de não admissão do recurso ordinário (n.º 2 do artigo 75.º da LTC). 3. Em face do exposto, acordam em indeferir a presente reclamação, confir­mando o despacho reclamado. Custas pelo reclamante, fixando‑se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 20 de Dezembro de 2005. Mário José de Araújo Torres Paulo Mota Pinto Rui Manuel Moura Ramos