0010351 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Basta a verificação de uma só das circunstâncias previstas nas alíneas do n. 1 do artigo 65 do CPC para que os Tribunais Portugueses sejam considerados internacionalmente competentes. II - Se ocorreram em Portugal quer a celebração do contrato, quer o facto de que emerge a causa de pedir (cumprimento defeituoso), são internacionalmente competentes os Tribunais Portugueses para julgarem a acção, não só ao abrigo da al. b) do n. 1 do artigo 65 do CPC, como também à luz do artigo 4, n. 1 da Convenção de Ravena, de 19/6/80, o qual dispõe que o contrato é regulado pela Lei do País com o qual apresente a conexão mais forte.