087208 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Notificado extrajudicialmente para fazer no locado obras urgentes de reparação e não as fazendo, ao inquilino assiste o direito de as fazer, cabendo ao senhorio reembolsá-lo das inerentes despesas, nos termos do artigo 1036 do CCIV66. II - Tendo sido pedida a condenação do senhorio em quantia certa pelos prejuízos para o inquilino derivados da não realização das obras, com perda de clientela e do ritmo do progresso económico em certo período, o tribunal pode condenar na quantia que se liquidar em execução de sentença se não apurar o valor exacto daqueles lucros cessantes, relativamente aos danos naquele período ocorridos.