0008822 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Santos
Processo: 0008822
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Direito especial à gerência, Destituição, Justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023944
Nr Documento: RL199901140008822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af744767411990ce8025697e0030d368CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0008822.F7
Sumário
A destituição de gerente de uma sociedade por quotas do sócio que disponha de um direito especial de gerência só pode ser feita por via judicial e com fundamento em justa causa. O direito especial do sócio não necessita de constar expressamente do pacto social, mas tem de resultar da interpretação deste e da prova da intenção de o criar. Não há definição legal de justa causa, que, no entanto, pode ser definida como a violação grave de obrigações legais ou estatutárias ou a incapacidade para o desempenho normal das funções. O nº 3 do artigo 60º do código das Sociedades Comerciais visa o suporte dos encargos judiciários pelas acções em que estejam em jogo interesses da sociedade. Constitui justa causa de destituição de gerente o facto de a sócia gerente ter disponibilizado fundos da sociedade para suportar os encargos das acções de anulação das deliberações sociais que a destituíram da gerência por estar em causa um interesse pessoal e não societário.