9721226 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maximiano de Almeida
Processo: 9721226
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Desvio de fim do arrendado, Despejo, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025038
Nr Documento: RP199901289721226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/453aa750bd1e0a498025686b00672324CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9721226.F1
Sumário
Se num contrato de arrendamento urbano um prédio foi arrendado para " estabelecimento de drogas e materiais de construção " não podendo, sem autorização do senhorio, ser aplicado a qualquer outro fim, deste não há desvio quando ali se venda ( além de tintas, gesso, betume, lexívias, sabonetes, lacas, redes, pregos, diluentes, benzina, água-rás ) rádios, ventiladores, relógios de cozinha, secadores, sapatos, sapatilhas, chinelos, flores artificiais, louças diversas, cassetes vídeo e gás. É ilegítimo o exercício de um direito em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente, por ser contrário aos princípios impostos pela boa fé.