9550164 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9550164
Acórdão
Descritores: Testamento, Abertura da sucessão, Herdeiro, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014671
Nr Documento: RP199505089550164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/773ba6e2e3ddcb388025686b0066a7dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550164.D3
Sumário
As disposições do testamento só assumem a sua eficácia por morte do testador mas deverão ser atendidas face a lei vigente ao tempo da sua celebração, salvo se aquelas forem contrárias a preceitos imperativos da lei nova. Contudo se a abertura da herança ocorrer no domínio de lei nova a esta cabe fixar os pressupostos da situação jurídica sucessória. Feito um testamento quando em vigor o Código Civil de 1867 em que o " de cujus " institui herdeiros uns seus sobrinhos no caso da não existência de descendentes do seu casamento celebrado no regime de separação absoluta de bens, ficando para a esposa o usufruto vitalício de todos os bens, por morte daquele já na vigência do actual Código Civil, gozam os sobrinhos de legitimidade para requerer inventário. Em tal situação não deve o juiz indeferir liminarmente o requerimento e, se tiver algumas dúvidas quanto à real e efectiva vontade do " de cujus " à data da sua morte, deve remeter as partes para o processo comum.