080013 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Matos
Processo: 080013
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Resolução do contrato, Reconvenção, Treplica, Execução especifica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013410
Nr Documento: SJ199110310800132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd37f00c02ae0474802568fc003a004dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080013.FB
Sumário
Tendo o reu, na reconvenção, pedido que se decretasse sentença que, nos termos do artigo 830 do Codigo Civil, produza efeitos da declaração negocial do autor e invocando este, na replica, a existencia de sinal como convenção em contrario ao cumprimento especifico, esta alegação cabe nos moldes fixados no artigo 487 n. 2 do Codigo de Processo Civil, por se tratar de facto que, servindo de causa impeditiva do direito invocado pelo autor, determina a improcedencia total ou parcial da reconvenção. Deve, portanto, o reconvinte poder tomar posição, em articulado proprio, perante a alegação de factos constitutivos de causa impeditiva do seu direito, tanto mais que a presunção estabelecida no artigo 441 do Codigo Civil e ilidivel com base na oposta vontade real dos contraentes.