068266 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Um arrendamento por escritura de 8 de Março de 1950 e ultimação dum edificio-barracão em 20 de Março de 1952 são factos passados, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 5 da lei preambular do Codigo Civil actual e do artigo 12 deste Codigo. II - E da essencia das leis estas regerem-se para o futuro, e, em caso de duvida sobre as condições de validade e efeitos de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, aquelas so visam e abrangem factos novos. III - O artigo 1340 do Codigo Civil actual e inovador; o momento juridicamente atendivel para a aplicação do citado artigo e o momento factico da incorporação da acessão.