97S237 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo não pode alterar a matéria de facto fixada na Relação na qual "mantém e fixa a antiguidade do recorrido desde 1 de Janeiro de 1972". II - A cláusula 13 do CCT (in BTE n. 44, de 29 de Novembro de 1978) refere-se à antiguidade na profissão, a qual tem de entender-se como carreira e, por isso, no seu sentido amplo, abrange todos os efeitos do contrato de trabalho, quer para atribuição de nova categoria, quer para cálculo da indemnização de antiguidade.