0010016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Boavida Barros
Processo: 0010016
Acórdão
Descritores: Segredo profissional, Procuradoria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000627
Nr Documento: RP199106200010016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/462c2b664995b3bf80256803000062d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0010016.C0
Sumário
O dever de colaborar com a justiça, que recai sobre os advogados, sofre as limitações impostas pelo segredo profissional. Pressuposto da cessação desse dever é, nos termos do n. 4 do artigo 81 do Estatuto da Ordem dos Advogados, a existência de uma necessidade absoluta, o que supõe a existência de um perigo real de lesão não removível de outro modo, e tal que não seria razoável, nas circunstâncias, exigir um comportamento diferente. Havendo parte vencedora, à procuradoria não pode atribuir-se função sancionatória, não constituindo mais que uma forma de indemnização pela incorrecta actividade da parte vencida e sendo arbitrada de acordo com o valor da causa e a sua complexidade.