9250077 - Tribunal da Relação do Porto

I - As restrições específicas do nº 1, 1ª parte do artigo 1330 do Código de Processo Civil, e o condicionamento do nº 2, das notificações dos despachos, no inventário, cessam desde que passa a vigorar o regime geral da obrigatória e incondicionada notificação de todos os despachos às partes que não tenham constituído advogado. E perde sentido o princípio da publicação dos restantes despachos, que constava do nº 3. II - Devem, por isso, essas disposições do artigo 1330 do Código de Processo Civil, considerar-se revogadas pelo artigo 255.