Quando foi proferido o acórdão 0224341?

O acórdão foi proferido em 08 de fevereiro de 1990.

Acórdão TRP (1990) — Interrupção da prescrição

Acórdão

0224341

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de fevereiro de 1990
Relator: Pais Sousa

Apelação

Interrupção da prescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART323 N1 N2 ART498.
CPC67 ART478 ART510.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1976/02/13 IN BMJ N258 PAG272. AC STJ DE 1979/04/24 IN
BMJ N286 PAG252. AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG294.
AC STJ DE 1981/12/10 IN BMJ N312 PAG281.
AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG265.
AC STJ DE 1983/12/07 IN BMJ N332 PAG461.
AC STJ DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG255.
AC STJ DE 1988/05/20 IN BMJ N367 PAG483.
AC RC DE 1976/02/13 IN BMJ N258 PAG272.

Sumário

I- A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.

II- Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias.

Texto integral não disponível

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