3011/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 3011/99
Acórdão
Descritores: Acção especial para a destituição da administração de sociedade comercial com fundamento em justa causa. Necessidade de execução de peritagem aos serviços de contabilidade da sociedade em questão
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC198/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a5821da0c1d3fd2a802569c90058241fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:3011.99.7F
Sumário
Os réus opõem-se ao exame pericial apoiando-se no preceituado no artº 41 do Cód. Comercial, que proíbe efectivamente o varejo ou diligência para examinar se o comerciante arruma bem ou mal os livros, mas não proibe que se averigue através do exame aos livros e documentos da firma se os administradores praticarem regularmente as atribuições que vêm desempenhando ao serviço da Sociedade Ré. A sociedade é obrigada a facultar os elementos da escrita aos sócios para que estes possam apurar e ajuizar da regularidade das operações contabilisticas, levadas a efeito pelos seus administradores e por outro lado os requeridos sempre teriam o dever de colaborar na descoberta da verdade para a boa administração da justiça.